Prédio em Leilão no Rio De Janeiro / RJ

RUA PACÍFICO PEREIRA, PRÉDIO N° 289

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

RUA PACÍFICO PEREIRA, PRÉDIO N° 289 e respectivo terreno, medindo na totalidade: 12,00m de frente, 16,00m nos fundos, 42,00m à direita e 37,00m à esquerda pela Rua Olímpio de Castro, e mais o chanfro de 6,40m de extensão, concordando com as Ruas Olímpio de Castro e Pacífico Pereira; confrontando à direita com o prédio n° 277, e aos fundos com o de n° 342, da Rua Olímpio de Castro, da Sul América Capitalização S/A, com demais características e confrontações contidas na Matrícula 196.418 do 8º RGI do Rio de Janeiro. FRE: 0.662.245-0. Avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Cientes que consta no R-08 da Matrícula 196.418 a partilha de bens aos filhos do executado, no ano de 2015, após a distribuição da presente (2001), constando diversas penhoras anteriores, conforme R-1, R-2, R-3, R-4, R-6 e R-7, o que pode fazer presumir a aplicação do artigo 240 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024)

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