Edificação em Leilão em Governador Celso Ramos / SC

Rua Luiz Alexandrino Silva, Armação da Piedade, Praia do Tinguá

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

Processo nº 0002633-86.2011.8.24.0023 Exequente(s): Altamir Vieira e outro Executado(s): Elyanny Marinho de Souza Santos e outro Bem(ns ): 01 (um) terreno com área remanescente de 21.389,00m², situado em Armação da Piedade, Praia do Tinguá, com acesso pela Rua Luiz Alexandrino Silva, no Município de Governador Celso Ramos/SC; com as medidas de 590,00 metros de frente por 50,00 metros de fundos; matriculado sob o n° 7.150 do C.R.I. de Biguaçu/SC. Obs.:O referido imóvel está situado no bairro Armação da Piedade, na zona urbana do município de Governador Celso Ramos/SC, cujas principais atividades econômicas são a pesca e o turismo. Parte do território municipal foi declarada Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, instituída pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992, com a finalidade de preservar os recursos naturais e a biodiversidade. A Reserva Biológica Marinha do Arvoredo é considerada um santuário de espécies raras da fauna e da flora. O bairro Armação da Piedade é predominantemente composto por vegetação nativa, com concentração de edificações residenciais unifamiliares e estabelecimentos comerciais na margem da Praia da Armação da Piedade, além de condomínios residenciais unifamiliares. O acesso ao bairro é feito pela Rua Luiz Alexandrino Silva, via pública que se inicia no bairro Camboa e termina na Praia da Armação da Piedade. Essa via também proporciona acesso ao imóvel avaliado e conta com pavimentação asfáltica e iluminação pública. A região apresenta uso predominantemente residencial e turístico.De acordo com a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Governador Celso Ramos/SC, o imóvel está localizado na Zona 3 (Z3), que permite uso misto, ou seja, a ocupação residencial e não residencial no mesmo terreno ou edificação, conforme os parâmetros urbanísticos previstos na Tabela no Anexo XI - Tabela Parâmetros Urbanísticos - Zonas (Z3).. Ressalta-se que os lotes situados à beira-mar devem observar diretrizes urbanísticas específicas na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Governador Celso Ramos - SC. Conforme o anexo X - Mapa de Zoneamento (Áreas de Interesse Especial) da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano de Governador Celso Ramos - SC, o imóvel está inserido nas seguintes áreas: Área de Interesse Turístico (AIT2), Área de Interesse Ambiental — Uso Limitado (AIA 3) e Área de Orla Marítima (AIA 4). O imóvel apresenta formato irregular, distribuído em diferentes níveis, com áreas planas, aclives e declives. Não dispõe de infraestrutura básica, como acesso por rua pavimentada, rede de esgoto, abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, iluminação pública e fornecimento de energia elétrica. O terreno confronta, a leste, com a área marinha, e, a oeste, norte e sul, com terrenos vizinhos. Trata-se de terreno encravado, pois não possui acesso direto à via pública em seus limites. O acesso pode ocorrer pela Rua Luiz Alexandrino Silva, mediante passagem por terrenos vizinhos, ou pela f

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