Rua Sacadura Cabral, 89, esquina R S. Fco. da Prainha - Saúde - Rio de Janeiro - RJ
IMPORTANTE ! ANTES DE ENVIAR SEU LANCE, LEIA ATENTAMENTE O EDITAL DESTE LEILÃO E TIRE SUAS DÚVIDAS COM A EQUIPE DO LEILOEIRO. PRÉDIO COMERCIAL/LOJA Endereço: Rua Sacadura Cabral nº 89, fazendo frente também para a Rua São Francisco da Prainha, na freguesia de Santa Rita e o domínio útil do terreno, foreiro a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20081-261. Área(s): 392,00 m2 (conf. Prefeitura) de área construída e 198,00 m2 de área de terreno. Matrícula(s): 49.064 do 7º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Inscrição Municipal/IPTU: 2.003.142-3 / 2.003.143-1. Obs.: (i) Imóvel OCUPADO por LOCAÇÃO - Há em andamento Ação Judicial: Proc. (PJE) nº: 0237176-36.2014.8.19.0001 32ª VC Capital - TJRJ - Renovação de Contrato e Proc. 0800450-28.2025.8.19.0001 - Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Alugueis - ficarão a cargo do comprador/arrematante: todas as providências, riscos, custas e despesas necessárias à desocupação mediante a sub-rogação na ação proposta pelo vendedor, conforme clausula 2.9 do edital; (ii) O vendedor responderá pela evicção de direitos conforme clausulas 5 do edital; (iii) a) Portaria IPHAN nº 135/2013, estabelece especificações para construções, reformas e acréscimos; b) APA - Imóvel preservado (lei municipal 971/1987 e decreto 7351/1988), estabelece limitações para os logradouros em áreas de preservação ambiental; (iv) Havendo necessidade de regularizações (área de terreno, área construída, ônus e etc.), junto aos órgãos responsáveis (prefeitura, cartório de registro de imóveis, etc.), todas serão de inteira responsabilidade do comprador/arrematante, os custos e as providências, conforme item 4 do Edital; (v) Os débitos de IPTU e Condomínio (se houverem), serão quitados pelo vendedor até a data do leilão. A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência
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